Resolução INSS nº 97/2010: Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8. PDF Imprimir E-mail
Ter, 20 de Julho de 2010 09:10
RESOLUÇÃO INSS Nº 97, DE 19 DE JULHO DE 2010
DOU 20/07/2010
Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiários de auxílio-doença, em cumprimento a sentença relativa à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, Sentença nº 263/2009.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto n° 6.934, de 11 de agosto de 2009,
Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença nº 263/2009 relativa à Ação Civil Pública - ACP nº 2005.33.00.020219-8, resolve:
Art. 1º Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.
Art. 2° O INSS e a DATAPREV adotarão medidas necessárias para o cumprimento desta resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
BENEDITO ALDALBERTO BRUNCA
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7 comentários:
Isso é lei???? Ou tem como eles recorrerem ou algo do tipo???
Estou na espera da perícia (pedido de prorrogação) e há quase 2 meses sem receber 1 centavo.
Depois de ler essa medida, verifiquei minha conta e nada foi depositado.
Tenho direito mesmo de receber???
Oi Lígia:
Isso é o cumprimento de uma decisão judicial. A partir de agora o INSS nao pode mais suspender os beneficios antes da realização da perícia de prorrogação.
Também estou na mesma situação, sem receber. A informação é que deve procurar o banco no início de agosto (pode ser que não seja creditado na conta) para receber.
abs
Olá. Obrigada pelas informações.
Hj fui até a agência do INSS e a atendente me disse q vou receber apenas do dia 19/07 até o dia de hj (data q estava marcada minha perícia).
Pra mim não adiantou muita coisa já q 8 dias de pgto não paga minhas contas e estou sem receber há quase dois meses.
E mais, minha perícia q estava marcada pra hj foi remarcada para 24/08.
É tudo um absurdo e a gente não tem com quem falar...sofre calado.
Olá Clê,
Hj li muito de seu Blog. estou na cabeceira da cama de minha mãe enquanto ela passa por uma crise de inflamação no nervo ciático.
Passaram-se 05 dias até o diagnóstico correto (espero). Depois de mil exames não descobriu-se a causa da inflamação... nada nas Ressonâncias, raio X ou tomografias. Hj finalmente ela apresentou melhoras. Pesquisei sobre dores ciátinas na Net e encontrei vc. Que história! Que força! que Deus te abençoe. Acredite que Deus tem planos em sua vida e que acreditando, todos seus sonhos se realizarão. vc encontrou em mim mais uma fã e mais uma oração. abraço.
Elisângela Fagundes, de Olinda/PE
Oi Elisangêla, muito obrigada por visitar o blog e comentar.
Postarei no proximo como me sinto atualmente.
Conheço bem a dor ciática pois ela me atormenta todos os dias.
Melhoras a sua mãe.
beijos!
CLÊ
..ola, procurei no google essa nova lei do beneficio para quem espera a pericia e achei seu site, agora estou fuçando.....rsrsrs. na verdade no final de julho do ano passado eu cai 3 metros de altura com a lombar na escada de casa, de la pra ca passei apenas 2 vezes em pericia e as duas vezes fui reprovada, agora entrei com novo beneficio, eles me reprovam pq nao houve fratura, mas as dores refletem o tempo inteiro, minha vida nao é mais a mesma, hoje tento aprender a conviver com essa dor, os peritos dizem q tenho condições de trabalho, o medico da minha empresa diz o contrario, ate meu ortopedista nao me da mais credito, so eu sei o q estou passando, é muito engraçado, tenho q rir pra nao chorar, e agora??? estou desde março sem receber, vc pode me informar se eu for reprovada na pericia do dia 20/08 se irei receber algo??? abraços,,,vou continuar fuçando seu site...
Oi Ana,
se for reprovada novamente não irá receber. O que aconselho é procurar um advogado previdenciário e entrar com a ação contra o INSS, pois passará por uma pericia judicial.
Só quem tem dor pode dizer o que é esse calvário.
abraços!
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