As malditas siglas do INSS!

Pra variar, estou aqui acordada, acabou o efeito do amiptryl antes do combinado...rs...isso acontece comigo de vez em quando, quando a dor está muito forte, então pra evitar uma super-dosagem eu fico zanzando, feito "zumbi" pela noite. Nessas horas normalmente o pensamento que vem a cabeça é? "por que eu?"

Mas enfim, resolvi aproveitar o efeito "zumbi" para postar algo de interesse de todos.

Normalmente quando o benefício é concedido ou indeferido, constam umas siglas que a gente não faz a mínima idéia do que se trata. Não tenho dúvidas de que trata-se de uma forma do INSS manter o segurado desinformado, quanto menos informações, melhor. Pensando nisto, resolvi postar o que significa as siglas utilizadas pelo "sistema", vamos lá?

APS - Agência da Previdência Social

CADPF - Cadastro da Pessoa Física

CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho

CEI - Cadastro Específico do INSS

CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais

CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social

CTC - Certidão de Tempo de Contribuição

CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social

DAT - Data do Afastamento do Trabalho

DCB - Data da cessação do benefício

DDB - Data do Despacho do Benefício

DER - Data da Entrada do Requerimento

DIB - Data do início do benefício

DIC - Data do início das contribuições

DID - Data do início da doença

DII - Data do início da incapacidade

DIP - Data do início do pagamento

DN - Data de Nascimento

DO - Data do óbito

DRB - Data da Regularização do Benefício

GEX - Gerência Executiva

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social

GPS - Guia da Previdência SocialINSS - Instituto Nacional do Seguro Social

JRPS - Junta de Recursos da Previdência Social

NB - Número de Benefício

NIT - Número de Identificação do Trabalhador

PAB - Pagamento Alternativo de Benefício

PI - Pedido de Informação

PIS - Programa de Integração Social

PP - Pedido de Prorrogação
PR - Pedido de Reconsideração

RGPS - Regime Geral de Previdência Social
SABI - Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade

As informações acima são provenientes do site do guia trabalhista.

O dever de informação, é um dever administrativo, funcional, que por um lado obriga o servidor a lhe prestar toda e qualquer informação ao público interessado. Não é uma faculdade. O estatuto do servidor público (lei 8112/90), diz que é DEVER do funcionário tratar as pessoas com urbanidade, que por sua vez significa cortesia. Na prática temos visto que isso nunca ocorre. Nunca. Somos atendidos por funcionários desinteressados que não dão a mínima para o administrado. Somos atendidos por funcionários que grudam nas paredes, o que me parece, ser o único artigo que eles conhecem, art. 331, do código Penal, que ameaça o contribuinte com pena de prisão em caso de desacato à "otoridade". Ora, vamos e venhamos! Se os funcionários, servidores públicos, pagos pelos cofres públicos, cujo salários vem de nossas contribuições suadas, atendessem o público com cortesia, com eficiência, como uma empresa, que presta serviços públicos (o INSS é uma autarquia mas o funcionalismo é regido pelo estatuto) não seria necessário nem a menção ao referido artigo do código penal. Isso quando acertam no artigo. As vezes consta como art. 31 (eu já cheguei a "arrumar" , com caneta, para mostrar o despreparo daqueles que nos atendem).

Ninguém te informa do modo como deve ser informado. Se por um lado existe um dever, do outro lado existe o direito a informação, o direito de petição, o direito de dirigir-se a qualquer orgão público, para obter qualquer tipo de informação que consta a nosso respeito em qualquer banco de dados. Esse é o teor da Lei 9784/99, tantas vezes relegada a segundo plano, que regula o processo administrativo.

Lembrando as aulas de direito administrativo, o poder público deve ser pautado por princípios constitucionais, que minha professora utilizava um "macete" para gravar: LIMPE:

L - Legalidade

I - Impessoalidade

M- Moralidade

P -Publicidade

E - Eficiência.

Além dos principios(constitucionais) acima citados, consta na referida lei:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Nós, segurados do INSS, temos sido tratados como se fossemos indigentes. Ponto. Mesmo se eu fosse indigente ainda teria direito ao LOAS. Não levam em conta que na realidade, ninguém se sujeita aos absurdos que tem sido praticados pelo INSS se não for necessário. Claro que existem os fraudadores, estes devem ser punidos com o rigor da lei. Mas, a princípio, todos são inocentes até que prove o contrário. Eu não sou fraudadora e me indigna e me humilha o fato de ser tratada de forma desumana, essa é a palavra, todas as vezes que me dirijo, para exercer meu direito de prorrogação perante o orgão. É humilhante e revoltante a situação que os segurados tem sido expostos. É inadmissível que nossos direitos não sejam respeitados por que o INSS considera todos como fraudadores.

Vimos cada vez mais, pessoas doentes cometendo atos desesperados, ateiam fogo em seus próprios corpos, se acorrentam em frente as APS, entram armados nas salas da perícia...e ninguém tem parado para refletir as razões de tudo isso. Ninguém coloca uma câmera para filmar as situações degradantes por que tem passado os segurados. Ninguém se pergunta pq a recusa dos peritos em permitir a presença de acompanhantes na sala de realização de perícia (evidentemente para evitar a presença de testemunhas, sendo a sua palavra contra a do médico perito). Ninguém se pergunta por que o nome do perito que está avaliando o segurado não vem mais na conclusão do pedido (de deferimento ou indeferimento). Os segurados se indentificam, com RG, CTPS e são atendidos por alguém que irá lhe avaliar, sem se identificar, constando ao final do formulário o nome do presidente do INSS. Vc conhece? Ele te conhece? Te avaliou? Não, mas é ele que assina o formulário. Os peritos não utilizam crachá, vc não sabe qual a especialidade do médico... Não é a toa que somos obrigados a passar por detectores de metais...Atente para o fato que eu não passo pelo detector, em vista do meu implante.

Já está na internet, há algum tempo, uma petição on line, a ser assinada pelos segurados...acessem, leiam:

http://www.petitiononline.com/B31XB91/petition.html

A informação é nossa maior arma!

Abraços a todos!

Clê